Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO NA AÇAO ORIGINÁRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, conforme art. 966, §1º do CPC. 2. Não é cabível a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal, diante do mero inconformismo com o resultado do feito. 3. Hipótese em que suposto erro de fato foi ponto controvertido na ação originária. ... (Continua)