Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CPC, art. 975, CAPUT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V, ANTE SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito à rescisão de sentença proferida em autos de busca e apreensão, julgando improcedente a demanda. II. Questões em discussão(i) Saber se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975.(ii) Saber se há vício transrescisório que afaste a aplicação do referido prazo, em razão de suposta nulidade de citação.III. Razões de decidir(i) O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, caput e Súmula 401/STJ, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se condicionando à ciência pessoal da parte sobre esse trânsito.(ii) Constatou-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16.12.2016, e a ação rescisória foi proposta apenas em 21.02.2025, portanto fora do prazo legal.(iii) A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência ou nulidade da citação constitui vício transrescisório que pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive por meio de querela nullitatis.(iv) No entanto, não se trata, no caso concreto, de ausência de citação, mas sim de alegada ausência de intimação sobre o indeferimento de defesa apresentada fisicamente pela Defensoria Pública, o que não configura vício transrescisório.(v) Foi comprovada a regularidade da citação postal, com retorno de AR assinado pela própria autora, razão pela qual não se verifica nulidade a ensejar a desconsideração do prazo decadencial.(vi) A decisão agravada, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação sobre o indeferimento de peça processual não configura vício transrescisório, não afastando a incidência do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975 para propositura da ação rescisória.Atos normativos: CPC, arts. 332, § 1º; 487, II; 966, V; 968, § 4º; 975, caput.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024.... (Continua)