Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO RELATIVOS AOS ALUGUERES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. PLEITO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. ERRO DE FATO CONFIGURADO NA SENTENÇA RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO CPC, art. 966, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. FATO QUE RESTOU INEXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA RESCINDIR A SENTENÇA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR QUE O VALOR DOS ALUGUERES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE TAMBÉM SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DO VALOR DEPOSITADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 974.