Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ERRO DE FATO EM SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Ação Rescisória, que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir sentença proferida em Cumprimento de Sentença, a qual havia extinguido o feito com base em ilegitimidade ativa do exequente. Sustenta-se a existência de omissão e contradição no acórdão, com pleito de atribuição de efeitos infringentes para indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência da ação rescisória. ... (Continua)