Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Outrossim, dispõe o CPC, art. 223, que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Na hipótese dos autos, oportunizada manifestação acerca do interesse na produção de provas, os entes públicos demandados silenciaram, razão pela qual resulta preclusa a pretensão à realização probatória, não havendo falar em cerceamento de defesa. Em relação à documentação apresentada como prestação de contas da utilização dos valores bloqueados das contas dos demandados, verifica-se que foi apresentada no intuito  de embasar novo pedido de bloqueio de valores, o que não foi apreciado pela sentença. Outrossim, a prestação e o pedido de novo bloqueio foram renovados em sede de cumprimento provisório de sentença, de modo que eventual impugnação às contas prestadas deve ser ofertada e solvida naqueles autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)