Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. VIA RESCISÓRIA ADEQUADA. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida em ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais, que o autor rescidente à entrega de lavoura de café e ao pagamento de R$ 45.000,00. O autor alegou nulidade absoluta da citação realizada exclusivamente por WhatsApp, sem observância das formalidades mínimas exigidas para garantir a autenticidade e a ciência do ato, pleiteando, com base no CPC, art. 966, V, a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes. ... ()
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