Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TRADICIONAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS.

1. RECURSO DA PARTE AUTORA. Indeferimento do fornecimento de «terapia de integração social e «terapia de estímulo de psicomotricidade, pois prestadas, justamente, por terapeutas ocupacionais, psicólogos e/ou fisioterapeutas e educadores físicos, já abrangidos pela condenação imposta ao Município réu. Resoluções 487/2017, 547/2021 e 545/2021 do COFFITO; Resolução 375/2018 do CONFEF e Resolução 3/2022 do Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)