Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da violação de norma jurídicaPersegue a autora o corte rescisório fulcrada no, V do CPC, art. 966, porquanto, segundo alega, patente a violação aos arts. 6º, caput, e 7º, XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT, bem assim à Súmula 244, III, do C. TST e, sobretudo, ao Tema 542, do E. STF. Contudo, sem razão, porquanto, o tema indicado pela autora, e ao qual, supostamente, teriam as rés desrespeitado, não é incidente ao caso concreto, mormente porque não se trata, a hipótese, de contraatação pela Administração Pública, a impossibilitar, pois, atestar a existência de violação flagrante a norma jurídica, ou, ainda, de interpretação manifestamente dissonante do conteúdo da norma. Ficam, desse modo, rechaçadas as propalações da autora no particular. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória, vez que inexistem as violações sustentadas e, por corolário, de irregularidade na entrega da prestação jurisdicional questionada, o que impossibilita a aplicação do, V do CPC, art. 966.