Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA DO ADVOGADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória com base na ausência de interesse processual e no descumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC, art. 968, II, referente ao depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)