Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, S V E VI, DO CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E «PROVA FALSA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - LAUDO PERICIAL DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂFEGO - ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO EFETIVO ACIDENTE - IMPRECISÃO À QUAL O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA E QUE NÃO COMPROMETE A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - CULPA INEQUÍVOCA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.

A mera alegação de que a perícia foi realizada com imprecisão geográfica (diferença de 87 metros) não configura prova falsa, mormente quando a indicação do local partiu do próprio autor da ação rescisória e os peritos atestaram a irrelevância técnica da variação apontada. A utilização de prova emprestada regularmente admitida no processo de origem, com fundamentação idônea, não caracteriza cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Não configurada violação manifesta a norma jurídica nem comprovada a falsidade da prova nos termos do CPC, art. 966, VI, é de rigor a improcedência da demanda. A ação rescisória não se presta à mera rediscussão do mérito da demanda originária, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)