Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação Rescisória. Prova nova. CPC, 966, VI. Sentença em ação civil pública em que se discutiu sobre improbidade administrativa, na Justiça Federal, proferida após o trânsito em julgado da ação trabalhista. Circunstância que não configura prova nova a dar ensejo à rescisão de Acórdão, com fundamento no CPC, art. 966, VI. Pedido improcedente.