Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.
A ação rescisória é um remédio processual cujo objetivo é desconstituir sentença transitado em julgado, maculada por um dos vícios previstos no CPC, art. 966 os quais devem ser comprovados, sob pena de indeferimento.... ()
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