CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 806 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protestos. Liminar deferida. Sentença de extinção do feito ao fundamento de que não fora observado o prazo legal de 30 dias para o ajuizamento da ação principal e, por conseguinte, revogando a medida anteriormente deferida. Medida cautelar distribuída sob a égide do CPC/1973, art. 806. Elementos de convicção que demonstram o ajuizamento da demanda principal do prazo legal, posto que distribuída dentro dos 30 dias da efetivação da liminar. Reforma da sentença. Recurso provido.

2 - TJPR Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. pROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCERTEZA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA, A AUTORIZAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. mero EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. PENALIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE APENAS SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegando a apelante que não foi devidamente informada sobre a contratação de associação que gerou tais descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da parte autora se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 80 para a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A apelante não alterou a verdade dos fatos, apenas exerceu seu direito de ação ao questionar os descontos indevidos.4. A incerteza sobre a contratação do empréstimo consignado não caracteriza litigância de má-fé, pois não houve intenção maliciosa.5. A condenação em litigância de má-fé foi afastada, pois não se configuraram as hipóteses do CPC, art. 80.6. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das custas e honorários, mas não os exclui.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da parte autora em litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de má-fé na conduta da parte autora, que apenas exerceu seu direito de ação em busca da nulidade de contrato e devolução de valores, não justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, mesmo diante de eventual confusão sobre a natureza do contrato firmado, especialmente quando a parte é idosa e vulnerável.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Oposição de novos Embargos à Execução. Impossibilidade. Preclusão Consumativa. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a citação por edital. A apelante sustenta que os executados já haviam sido citados e apresentado defesas em processos anteriores, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, se operou a preclusão consumativa.III. Razões de decidir3. Os executados já haviam sido regularmente citados e apresentado embargos à execução, anteriormente aos presentes, configurando a preclusão consumativa. Deste modo, a oposição de novos embargos à execução é inviável, pois já houve exercício da faculdade processual.4. Os presentes embargos devem ser extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, devido à preclusão consumativa.5. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da apelante, pois não foi verificada nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80.6. As custas e despesas processuais não devem ser imputadas a nenhuma das partes, e honorários assistenciais foram fixados à advogada dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível extinta, de ofício, sem resolução do mérito, e recurso prejudicado.Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em duplicidade é inviável, configurando preclusão consumativa, quando as partes já exerceram a faculdade processual de apresentar defesa em autos anteriores, devendo o novo processo ser extinto, sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 507; CPC/2015, art. 223.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5016428-79.2021.8.24.0005, Rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29.06.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0471.14.013835-8/001, Rel. Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 04.10.2018.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

5 - TJSP Ação de cancelamento de indisponibilidade sobre bens imóveis, fundada em contrato de arrendamento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Irregularidade de representação processual, por falta de procuração específica - Não configurada - Com efeito, analisados os instrumentos de mandato que instruíram a inicial, deles consta que foram outorgados com poderes da cláusula «ad et extra judicia, para representar os outorgantes em qualquer Juízo, Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, na esfera judicial e/ou administrativa, inclusive com poderes para ajuizar ações, apresentar petições, defesas, impugnações, interpor recursos, transacionar, acessar autos etc. Destarte, tem-se que os poderes conferidos pelos apelados aos seus advogados supriram as exigências enumeradas nos art. 653 e ss. do CC, não havendo que se falar de irregularidade de representação e, derradeiramente, de invalidade dos atos processuais praticados neste feito. - Inépcia da inicial - Não configurada - In casu, contrariamente ao que foi alegado pelo apelante, a petição inicial preenche, sim, os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedidos e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - In casu, o escritório de advocacia apelante foi constituído por seu titular como sociedade unipessoal ou individual, o qual veio, posteriormente, a falecer. E, como cediço, o sócio do escritório de advocacia responde subsidiaria e ilimitadamente pelos atos da sociedade individual de advocacia, como se infere da interpretação do disposto no art. 17 do Estatuto da Advocacia, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.247/2016. Esta ação foi direcionada ao Espólio do titular do escritório, sendo certo, por outro lado, que as partes divergem em relação à impertinência das indisponibilidades levadas a efeito pelo referido escritório, determinadas nos autos da medida cautelar processada sob 0143404-57.2010.8.26.0100, por ele intentada. Logo, segundo a Teoria da Asserção, o réu, ora apelante, é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Apelante que promoveu anterior medida cautelar, objetivando a indisponibilidade de bens dos apelados, com o fito de acautelar futura ação principal. Dados coligidos aos autos apontam que não foi ajuizada a ação principal no prazo legal de 30 dias, a que alude o art. 806 do revogado CPC/1973, vigente por ocasião da ordem cautelar, que não tinha natureza satisfativa. De fato, porque, no caso, a cautelar servia para assegurar o resultado útil de futura ação a ser ajuizada pelo interessado e cuja medida cautelar resultou na restrição de direitos dos apelados (indisponibilidade de bens), motivo pelo qual aquela regra ( CPC/1973, art. 806) deve ser aplicada de forma literal. Decadência configurada. - Recurso improvido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO.

Alegação de ausência de tentativa de se buscar a satisfação por outros meios menos gravosos. Suposta afronta ao CPC, art. 806. CONSTRIÇÃO. Frustrada a penhora de outros bens. Recusa justificada dos credores à nomeação à penhora de bem imóvel indicado pelas recorentes. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (CPC/2015, art. 797). Percentual de 30% que não se mostra excessivo, tampouco inviabiliza a atividade empresarial. Dívida que não é expressiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Entrega de coisa certa - Procedimento prescrito pelos arts. 806 e seguintes do CPC - Possibilidade de fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação - Inteligência do CPC, art. 806, § 1º - Finalidade coercitiva - Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar e o prazo indicado no contrato para entrega - Limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Discussão sobre o implemento de condições a ser realizada de forma ampla por via própria: os embargos à execução. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... (Continua)

9 - TJSP CAUTELAR DE ARRESTO - MERCADORIAS ARRESTADAS - AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE - CPC, art. 806 e CPC art. 808 DE 1973 E 308 E 309 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Medida cautelar antecedente de arresto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Extinção do feito. Falta de propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo decadencial. Suspensão ou interrupção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental conexa a execução fiscal. ICMS. Revisão das conclusões estaduais acerca da não ocorrência de cessação da eficácia da medida cautelar. Impossibilidade. Ausência de delimitação dos marcos temporais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo «visando a obter a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly, direta ou indiretamente, em virtude de formação de grupo econômico de fato e da prática de atos de blindagem patrimonial para fim de não pagamento de ICMS» (fl. 45, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. 1. Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Cautelar incidental. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Natureza da ação cautelar. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida constritiva. ( CPC/1973, art. 806). Falha no serviço de publicação.intimação posterior à efetivação dos atos de constrição. Ciência tardia da autora. Prejuízo à parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar concedida. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Não obstante a existência de vícios formais que obstam o conhecimento do recurso, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, decorrente da proteção do direito à liberdade a que visa assegurar, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 806, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Extinção do processo. Violação do art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.(AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736.164/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 4.5.2006, p. 140). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)