Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protestos. Liminar deferida. Sentença de extinção do feito ao fundamento de que não fora observado o prazo legal de 30 dias para o ajuizamento da ação principal e, por conseguinte, revogando a medida anteriormente deferida. Medida cautelar distribuída sob a égide do CPC/1973, art. 806. Elementos de convicção que demonstram o ajuizamento da demanda principal do prazo legal, posto que distribuída dentro dos 30 dias da efetivação da liminar. Reforma da sentença. Recurso provido.