CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 792 - Jurisprudência

1 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CPC/2015, art. 844.

SÚMULA 375/STJ.Exige-se o registro da penhora para que o adquirente possa tomar conhecimento sobre a situação do bem que pretende comprar, uma vez que o registro dá publicidade ao fato (art. 844, CPC). Aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora na matrícula do imóvel. A exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé e altera a tradicional concepção da fraude de execução, razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Não se pode argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no CPC, art. 792, IV. Nesse sentido a Súmula 375, do C. STJ e a jurisprudência da SDI-II do C. TST.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. A caracterização de fraude à execução afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família, eis que a norma protetiva deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

2 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS.

Nos termos do CPC, art. 792, IV, o instituto da fraude à execução somente se configura quando a alienação de bens, de modo a reduzir o devedor à insolvência, ocorre depois de iniciada a execução. No caso, a cessão do crédito ocorreu bem antes do ajuizamento da presente ação, de modo que ainda não havia restrição ao direito do devedor de dispor de seus bens, não havendo como se acolher a tese de que tenha havido fraude à execução. Agravo de petição a que se nega provimento para manter a decisão que indeferiu a pretensão da agravante.... (Continua)

3 - TRT2 Embargos de terceiro conexos à execução trabalhista (Proc. 0002873-34.2012.5.02.0078) - Imóvel matrícula 243.771 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência mantida. Fraude à execução- Presunção legal (CPC, art. 792, IV) ante alienação inter vivos de direitos do devedor à ex-companheira em 28/10/2020 e posterior venda aos embargantes em 17/02/2021 (registro em 10/03/2021), durante a execução iniciada em 2014; lapso temporal reduzido entre as transmissões e acréscimo patrimonial superior a R$ 200 mil; ausência de exigência de certidões negativas; ocupação prévia do imóvel pelos embargantes - indicativos inequívocos de tentativa de blindagem de patrimônio, afastando-se a boa-fé alegada. Acórdão da 7ª Turma do TRT-2ª Região proferido anteriormente, reconhecendo a fraude em agravo de petição. Não conhecimento.Bem de família- Impenhorabilidade inexigível em situações de fraude à execução (Lei 8.009/90, art. 1º).Precedentes - Súmula 375/STJ; Acórdão da 7ª Turma do TRT-2ª Região reconhecendo a fraude em agravo de petição.Agravo de petição dos terceiros embargantes conhecido parcialmente e não provido.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DA PENHORA OU DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel alegadamente alienado em fraude à execução. O agravante fundamentou o pedido em certidões dos 5º e 6º Distribuidores, indicando a existência de ação de despejo por falta de pagamento contra os vendedores do bem. Alegou que a alienação teria sido realizada em fraude à execução. ... (Continua)

5 - TRT2 . FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

Para sustentar a tese de fraude à execução, alega o agravante que a alienação dos imóveis ocorreu após o início da crise financeira da SCULP, com diversos processos judiciais já em trâmite, o que torna ineficaz a alienação em relação ao credor trabalhista. No entanto, caracteriza-se a fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV: «IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;". A ação trabalhista, Processo 1000262-09.2023.5.02.0401, origem da execução, foi distribuída em 08/3/2023, ao passo que o instrumento particular de promessa de compra e venda, juntado a estes autos (id 6f76f71) é datado de 06/12/2019, bem como o adendo contratual ( 01) do instrumento particular de compromisso de compra, venda e reserva de imóvel (id 4ee7617) tem data de 09/05/2022, ou seja, o bem foi vendido antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que, por si só, já afasta a fraude à execução aventada.(...). Não tendo sido caracterizada a fraude à execução, fica mantida a decisão agravada, que acolheu em parte os embargos de terceiros determinando a desconstituição da indisponibilidade dos imóveis. ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de petição contra decisão interlocutória que reconsiderou o reconhecimento da fraude à execução; (ii) a configuração de fraude à execução na alienação de imóvel ocorrida após a inclusão do sócio executado no polo passivo da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias que impedem o prosseguimento da execução, nos termos do CLT, art. 897, I, em consonância com o CLT, art. 893, § 1º.4. A decisão que reconsiderou o reconhecimento da fraude à execução e determinou o levantamento das penhoras impede o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, tornando o agravo de petição cabível.5. Para a configuração de fraude à execução, exige-se a demonstração da alienação após o ajuizamento da ação e a redução do patrimônio do devedor à insolvência, conforme CPC, art. 792, IV.6. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da fraude, a prova de má-fé do terceiro adquirente, ou o registro da penhora antes da alienação (Súmula 375/STJ).7. O simples fato de o executado figurar no polo passivo desde 2006 e o imóvel ter sido alienado em 2021, sem prova de má-fé do adquirente ou registro prévio da penhora, não configura fraude à execução.8. A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Lei 13.097/2015, art. 54, gera presunção de boa-fé do terceiro adquirente.9. Incumbia ao exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, ônus este que não se desvencilhou.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento provido. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. O agravo de petição é admissível contra decisão interlocutória que impede o prosseguimento da execução trabalhista. 2. A configuração da fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou o registro prévio da penhora do bem alienado. 3. A presunção de boa-fé do adquirente, decorrente da ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel, obsta o reconhecimento da fraude à execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º, e CLT, art. 897, I; CPC/2015, art. 792, IV; Lei 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida no cumprimento de sentença que deixou de analisar alegação de fraude à execução, sob fundamento de ausência de competência do juízo da execução. A decisão agravada também suspendeu atos de alienação do imóvel penhorado, em razão da pendência de julgamento de ação de usucapião referente a outro imóvel. Os agravantes sustentam que a usucapião está sendo utilizada com o propósito de fraudar a execução, visando reduzir o patrimônio do devedor e permitir a alegação de impenhorabilidade do bem constritado. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DA PARTE EXECUTADA EM OFERTAR BENS À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DO BEM PELA METADE DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVANTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO EM FACE DA VENDEDORA DO BEM. TESE DE BOA-FÉ AFASTADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 378, 792, IV, 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Os agravantes recorrem alegando que a proprietária assegurou que possuía patrimônio suficiente para garantir eventuais débitos, razão pela qual, de boa-fé, confiaram nas informações prestadas pela executada e seu corretor, conforme consta no contrato de compra e venda. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à execução; cuja confirmação requerem no mérito. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA.

I. Configura fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, a doação de imóvel realizada por devedor a descendente após sua citação válida em ação executiva capaz de levá-lo à insolvência. II. A proteção legal do bem de família não se aplica quando comprovado que o imóvel não era utilizado como residência da entidade familiar antes da alienação tida por fraudulenta. (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EVIDENCIADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que se configure a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação válida do executado e que seja capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC, art. 792. ... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

No caso dos autos, a venda do imóvel foi realizada antes de o sócio ter sido incluído no polo passivo da execução, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de que conforme entendimento firmado na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, mesmo entendimento disposto no CPC, art. 792, IV. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCURADOR DO DEVEDOR E CONHECEDOR DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. POSTERIOR DOAÇÃO À DESCENDENTE, NA TENTATIVA DE CONCRETIZAR A FRAUDE. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A FRAUDE. MÁ-FÉ NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MORADIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em doação de imóvel realizada por devedor em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel durante processo de execução, com posterior doação a descendente do adquirente, e possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, diante da anterioridade do crédito, da alienação em contexto de insolvência e da ciência do adquirente, procurador do devedor, quanto à existência da dívida.3.2. Súmula 375/STJ: ausência de averbação da penhora gera presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente. Má-fé na cadeia de transferências devidamente demonstrada nos autos.3.3. Inaplicabilidade da proteção do bem de família, por ausência de comprovação de residência no imóvel e pela configuração de má-fé na cadeia de transferências.3.4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a ineficácia da alienação em hipóteses semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Apelação Cível não provida.Teses: «1. Caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel em contexto de insolvência, com ciência do adquirente, é ineficaz a doação realizada. 2. Inaplicável a proteção do bem de família quando ausente prova de residência e configurada fraude na cadeia de transferências de propriedade.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 792, IV; 85, §11.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 375/STJ. TJPR, AI 0115530-94.2024.8.16.0000; AI 0077761-52.2024.8.16.0000; AC 0007809-54.2019.8.16.0131.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DAS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre veículo de placas INP9561, alienado sete dias após a citação do executado em ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação no qual o agravado figurava como fiador, sem prévia averbação da demanda no prontuário do automóvel junto ao DETRAN. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel, visando à desconstituição de penhora, sob alegação de boa-fé na aquisição e inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUANDO INEXISTENTE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel objeto de penhora em processo de execução promovido contra os vendedores. A embargante celebrou escritura pública de compra e venda do bem em 04/06/2021 e a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi realizada em 27/01/2022, ou seja, após a lavratura da escritura pública. Alegação da embargante de ausência de má-fé, por ter solicitado certidões judiciais negativas na comarca onde residiam os vendedores e onde localizado o imóvel. Sentença que acolheu os embargos, julgando insubsistente a alegação de fraude à execução. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente cabe registrar que no tocante ao art. 114, I e IX, da CF/88, suscitado como violado pela parte, não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o dispositivo apontado não trata diretamente da controvérsia debatida nos autos. Logo, nesse particular, não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ademais, no caso, a reforma da decisão do Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte demandaria o reexame de fatos e provas, ao teor da Súmula 126/STJ, o que é vedado nesta instância extraordinária. Nesse particular, a Corte regional entendeu que houve fraude à execução, determinando a manutenção da penhora do imóvel sob matrícula 28.023. Para tanto, o Colegiado destacou que «houve simulação da separação do casal, com o objetivo de salvaguardar a propriedade e, assim, fraudar credores e que «restou comprovada a má-fé do executado, que se tornou insolvente para pagamento da execução. Portanto, tendo sido a controvérsia solucionada à luz do quadro fático probatório delineado nos autos, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela parte, relativamente à configuração da fraude à execução, pressupõe o reexame de fatos e provas já analisados pelo TRT, procedimento incabível nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, a aferição de ofensa direta à CF/88 não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 792). Logo, também incide ao caso dos autos o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão ... (Continua)

19 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL.

Preceitua o CPC, art. 792, § 4º que, «antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Como se observa do processo principal, a terceira adquirente, do bem doado pelo sócio executado aos alienantes, não foi intimada do requerimento da exequente voltado à declaração da ineficácia da doação e posterior alienação, tendo tomado ciência do incidente somente após o reconhecimento judicial da fraude à execução quanto a ambos os negócios jurídicos. Por não ter sido concedida à terceira adquirente a oportunidade para exercer previamente o contraditório e alegar matérias de defesa de seu direito real, houve inarredável prejuízo processual à ora agravante. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Preliminar acolhida.... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR À INCLUSÃO DOS SÓCIOS ALIENANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 84/STJ. FORMALIZAÇÃO TARDIA DA PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A caracterização da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, e em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ, pressupõe que, ao tempo da alienação ou oneração do bem, tramite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, e que haja o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, embora a escritura pública de aquisição do imóvel pela embargante tenha sido lavrada em data posterior à inclusão dos sócios alienantes no polo passivo da execução principal, o conjunto probatório demonstra que a embargante detinha a posse e direitos sobre o bem desde época consideravelmente anterior, por força de instrumento particular de cessão de direitos e subsequente acordo judicial homologado antes mesmo da referida inclusão dos sócios na lide executiva. A ausência de registro imobiliário do compromisso inicial não obsta, por si só, o reconhecimento da posse de boa-fé, conforme entendimento pacificado na Súmula 84/STJ. A formalização tardia da propriedade, justificada pelas circunstâncias do caso, não descaracteriza a boa-fé da adquirente, impondo-se a manutenção da sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)