Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCURADOR DO DEVEDOR E CONHECEDOR DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. POSTERIOR DOAÇÃO À DESCENDENTE, NA TENTATIVA DE CONCRETIZAR A FRAUDE. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A FRAUDE. MÁ-FÉ NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MORADIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em doação de imóvel realizada por devedor em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel durante processo de execução, com posterior doação a descendente do adquirente, e possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, diante da anterioridade do crédito, da alienação em contexto de insolvência e da ciência do adquirente, procurador do devedor, quanto à existência da dívida.3.2. Súmula 375/STJ: ausência de averbação da penhora gera presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente. Má-fé na cadeia de transferências devidamente demonstrada nos autos.3.3. Inaplicabilidade da proteção do bem de família, por ausência de comprovação de residência no imóvel e pela configuração de má-fé na cadeia de transferências.3.4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a ineficácia da alienação em hipóteses semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Apelação Cível não provida.Teses: «1. Caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel em contexto de insolvência, com ciência do adquirente, é ineficaz a doação realizada. 2. Inaplicável a proteção do bem de família quando ausente prova de residência e configurada fraude na cadeia de transferências de propriedade.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 792, IV; 85, §11.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 375/STJ. TJPR, AI 0115530-94.2024.8.16.0000; AI 0077761-52.2024.8.16.0000; AC 0007809-54.2019.8.16.0131.... (Continua)