Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUANDO INEXISTENTE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel objeto de penhora em processo de execução promovido contra os vendedores. A embargante celebrou escritura pública de compra e venda do bem em 04/06/2021 e a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi realizada em 27/01/2022, ou seja, após a lavratura da escritura pública. Alegação da embargante de ausência de má-fé, por ter solicitado certidões judiciais negativas na comarca onde residiam os vendedores e onde localizado o imóvel. Sentença que acolheu os embargos, julgando insubsistente a alegação de fraude à execução. ... (Continua)