Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida no cumprimento de sentença que deixou de analisar alegação de fraude à execução, sob fundamento de ausência de competência do juízo da execução. A decisão agravada também suspendeu atos de alienação do imóvel penhorado, em razão da pendência de julgamento de ação de usucapião referente a outro imóvel. Os agravantes sustentam que a usucapião está sendo utilizada com o propósito de fraudar a execução, visando reduzir o patrimônio do devedor e permitir a alegação de impenhorabilidade do bem constritado. ... (Continua)