Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EVIDENCIADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que se configure a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação válida do executado e que seja capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC, art. 792. ... (Continua)