Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA.

I. Configura fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, a doação de imóvel realizada por devedor a descendente após sua citação válida em ação executiva capaz de levá-lo à insolvência. II. A proteção legal do bem de família não se aplica quando comprovado que o imóvel não era utilizado como residência da entidade familiar antes da alienação tida por fraudulenta. (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)... (Continua)