Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre veículo de placas INP9561, alienado sete dias após a citação do executado em ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação no qual o agravado figurava como fiador, sem prévia averbação da demanda no prontuário do automóvel junto ao DETRAN. ... (Continua)