CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 702 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBASADA EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, NOTAS FISCAIS E NOTA DE LIQUIDAÇÃO ENTRE OUTROS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERCADORIA QUE FOI ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2018, E, EMBORA A DÍVIDA SE ENCONTRE INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO, FALTANDO APENAS O PAGAMENTO, NÃO HÁ UMA DATA MARCADA PARA TANTO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE A CREDORA AGUARDE INDEFINIDAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E A ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA DESACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE QUAL SERIA O VALOR CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 702. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUÍDOS NA PLANILHA DA AUTORA QUE SÃO OS PREVISTOS EM CONTRATO, E NÃO SE CONFUNDEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE ADIANTOU AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER RESSARCIDA PELO SUCUMBENTE, NA FORMA DO ART. 82, § 2º DO CPC E ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/99. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O CPC, art. 702, CAPUT DISPÕE QUE NAS AÇÕES MONITÓRIAS A DEFESA DO RÉU DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, A SEREM OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM AÇÃO AUTÔNOMA E POR DEPENDÊNCIA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CONVERSÃO PRETENDIDA. A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NÃO SE TRATA DE SIMPLES EQUÍVOCO FORMAL, MAS DE OPÇÃO CONSCIENTE POR PROCEDIMENTO JURIDICAMENTE INCABÍVEL, EVIDENCIADA INCLUSIVE PELA POSTULAÇÃO DE EFEITOS TÍPICOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO ADEQUADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROPRIEDADE MANIFESTA NO USO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL ¿ INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

No rito da ação monitória, a defesa deve ser apresentada por meio de embargos, nos próprios autos, conforme previsão expressa do CPC, art. 702. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO EXCESSO, COM RESPECTIVO DEMONSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DE COBRANÇA EXCESSIVA A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória proposta pelo visando à constituição de título executivo judicial com base em Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/08/2021 no valor de R$ 137.977,40. Os réus apresentaram embargos monitórios alegando carência da ação e excesso na cobrança, sem demonstrativo atualizado do débito. Sentença julgou procedente o pedido monitório e rejeitou os embargos. Apelação interposta pelos devedores alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, não apreciação de preliminar de carência da ação e excesso na cobrança. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA DOCUMENTADA. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) A

ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 2) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 3) Há que se ter em conta a histórica inflexão da jurisprudência acerca da validade das informações extraídas de sistemas informatizados (telas sistêmicas), como meios de prova. No entanto, embora os tribunais tenham se posicionado, anteriormente, no sentido de rotular como precárias e unilaterais as telas de sistemas, o referido entendimento foi revisitado em virtude da constante evolução e integração dos recursos informatizados no cotidiano da sociedade contemporânea e das relações jurídicas por elas protagonizadas. E, como essa realidade decorre das modernas inovações tecnológicas, não pode o Poder Judiciário ignorar essa prova documentada. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória ajuizada com base em contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a cobrança de parcelas inadimplidas no valor de R$ 176.762,82, relativas ao período de outubro de 2022 a janeiro de 2024. O réu, ora apelante, opôs embargos monitórios, alegando falhas na prestação dos serviços e rescisão contratual anterior à data indicada na inicial. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º. O apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral, e pugnou pela reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 2) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 3) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 4) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 5) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 6) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. RECONVENÇÃO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido reconvencional. Inicialmente, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da 1ª apelante, com determinação para comprovação de hipossuficiência, que não foi atendida, ensejando o indeferimento da benesse e, posteriormente, a deserção do primeiro recurso por ausência de preparo. Quanto ao segundo recurso, interposto pelo réu, foi recebido e conhecido, versando sobre pretensão reconvencional relacionada ao cumprimento de contrato de cessão de direitos de imóvel, com alegações de adimplemento parcial e pedido de obrigação de fazer, além de modificação contratual. ... (Continua)

9 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 67.1 proferida em ação monitória e embargos à monitória, que julgou improcedentes os embargos e, por conseguinte, acolheu o pleito monitório, nos termos do CPC, art. 487, I, «para o fim de constituir o título executivo judicial em desfavor da ré, no valor correspondente de R$ 57.375,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), o qual deve ser atualizado nos termos pactuados nos contratos e referido na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação monitória e improcedência dos embargos à monitória, considerando a ausência de apresentação de memória de cálculo para pretensão revisional do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Somente mencionar o valor que entende incontroverso, considerando que todo resto seria cobrado de modo abusivo caracteriza alegação genérica sobre abusividades no contrato objeto da ação monitória, não se prestando a justificar a pretensão revisional pretendida pelos embargantes, ora recorrentes.Observe-se, também, que as pretensões de reequilíbrio contratual ou aplicação da teoria da imprevisão sustentadas pelos recorrentes foram igualmente genéricas e não trouxeram qualquer substrato probatório a justificar seu acolhimento. Assim, ao que consta da ação originária, os embargantes, ora recorrentes, firmaram o contrato de abertura de conta corrente e contrataram crédito para fomentar sua atividade econômica, deixando de pagar a dívida em razão de seu valor elevado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC, art. 702, § 3º). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002896-16.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005333-22.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070661-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.10.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001020-44.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003424-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão no sentido de constituir o título judicial, vez que os embargantes não demonstraram as alegadas abusividades na cobrança da dívida.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - ESCOLHA DELIBERADA DA PARTE - DEFESA DA REGULARIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO - EMBARGOS À MONITÓRIA - INSTRUMENTO ADEQUADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Os embargos monitórios, previstos no CPC, art. 702, constituem a via própria para defesa do réu na ação monitória, antes da formação do título executivo judicial, sendo incabível a utilização dos embargos à execução, que exigem título extrajudicial e execução instaurada. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. INSTRUÇÃO COM CONTRATO E MEMORIAL DE CÁLCULOS. CONTRATOS DE MÚTUOS ANTERIORES EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de recursos interpostos pelas partes, nos autos de ação monitória, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, ausência de prova escrita hábil e excesso de cobrança, impugnando o valor cobrado, sem, contudo, impugnar a existência do contrato subjacente. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, a existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, que é o caso dos autos, só pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando supervenientes à prolação do decisum. ... (Continua)

14 - TJDF Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito originário de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. cobrança de parcelas não pagas derivadas do preço. Pretensão. Aparelhamento com o instrumento negocial acompanhado da memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. embargos à monitória. ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação. parcelas convencionadas inadimplidas. mora incontroversa. Documentação apta a revestir de verossimilhança o crédito alegado. notificação extrajudicial desnecessária. Excesso de cobrança. demonstração do valor correto do débito inadimplido. comprovação da relação jurídica e do débito. elisão do débito sobejante. insubsistência. ônus do obrigado inadimplente (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 702, §3º). Desincumbência. Inocorrência. Apuração do débito. Auxílio da contadoria judicial. Desnecessidade. Simples aferição aritmética. Interseção da contadoria judicial como auxiliar do devedor. inviabilidade. Pedidos reformatórios. Insubsistência de cobrança de honorários advocatícios e de taxa sem previsão contratual. Postulação em descompasso com o decidido. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS - FALSIDADE DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.

Na ação monitória, se demonstrado o adimplemento da parte autora, incumbe à parte ré comprovar o pagamento do montante devido, sob pena de procedência do pedido inicial, nos termos do art. 373, II, c/c CPC, art. 702. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em sede de Ação Monitória proposta por instituição financeira visando à constituição de título executivo no valor de R$ 149.789,25, tendo como réus devedores os emitentes de título de crédito. Em sede de embargos monitórios, foi reconhecido excesso na cobrança, fixando-se o valor devido em R$ 103.206,69, com a consequente constituição de título executivo judicial neste montante. A sentença impôs à parte autora a totalidade dos ônus sucumbenciais, o que motivou a interposição do presente recurso, no qual se pleiteia a inversão dos encargos ou, alternativamente, sua redistribuição proporcional, diante da sucumbência mínima do banco autor. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO.

contrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)