Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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