Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO EXCESSO, COM RESPECTIVO DEMONSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DE COBRANÇA EXCESSIVA A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória proposta pelo visando à constituição de título executivo judicial com base em Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/08/2021 no valor de R$ 137.977,40. Os réus apresentaram embargos monitórios alegando carência da ação e excesso na cobrança, sem demonstrativo atualizado do débito. Sentença julgou procedente o pedido monitório e rejeitou os embargos. Apelação interposta pelos devedores alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, não apreciação de preliminar de carência da ação e excesso na cobrança. ... (Continua)