Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, a existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, que é o caso dos autos, só pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando supervenientes à prolação do decisum. ... (Continua)