Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - ESCOLHA DELIBERADA DA PARTE - DEFESA DA REGULARIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO - EMBARGOS À MONITÓRIA - INSTRUMENTO ADEQUADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Os embargos monitórios, previstos no CPC, art. 702, constituem a via própria para defesa do réu na ação monitória, antes da formação do título executivo judicial, sendo incabível a utilização dos embargos à execução, que exigem título extrajudicial e execução instaurada. ... (Continua)