Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0104.1748.8719

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS - FALSIDADE DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.

1.

Na ação monitória, se demonstrado o adimplemento da parte autora, incumbe à parte ré comprovar o pagamento do montante devido, sob pena de procedência do pedido inicial, nos termos do art. 373, II, c/c CPC, art. 702. ... ()

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