Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito originário de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. cobrança de parcelas não pagas derivadas do preço. Pretensão. Aparelhamento com o instrumento negocial acompanhado da memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. embargos à monitória. ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação. parcelas convencionadas inadimplidas. mora incontroversa. Documentação apta a revestir de verossimilhança o crédito alegado. notificação extrajudicial desnecessária. Excesso de cobrança. demonstração do valor correto do débito inadimplido. comprovação da relação jurídica e do débito. elisão do débito sobejante. insubsistência. ônus do obrigado inadimplente (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 702, §3º). Desincumbência. Inocorrência. Apuração do débito. Auxílio da contadoria judicial. Desnecessidade. Simples aferição aritmética. Interseção da contadoria judicial como auxiliar do devedor. inviabilidade. Pedidos reformatórios. Insubsistência de cobrança de honorários advocatícios e de taxa sem previsão contratual. Postulação em descompasso com o decidido. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)