Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBASADA EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, NOTAS FISCAIS E NOTA DE LIQUIDAÇÃO ENTRE OUTROS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERCADORIA QUE FOI ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2018, E, EMBORA A DÍVIDA SE ENCONTRE INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO, FALTANDO APENAS O PAGAMENTO, NÃO HÁ UMA DATA MARCADA PARA TANTO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE A CREDORA AGUARDE INDEFINIDAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E A ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA DESACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE QUAL SERIA O VALOR CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 702. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUÍDOS NA PLANILHA DA AUTORA QUE SÃO OS PREVISTOS EM CONTRATO, E NÃO SE CONFUNDEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE ADIANTOU AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER RESSARCIDA PELO SUCUMBENTE, NA FORMA DO ART. 82, § 2º DO CPC E ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/99. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.