Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O CPC, art. 702, CAPUT DISPÕE QUE NAS AÇÕES MONITÓRIAS A DEFESA DO RÉU DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, A SEREM OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM AÇÃO AUTÔNOMA E POR DEPENDÊNCIA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CONVERSÃO PRETENDIDA. A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NÃO SE TRATA DE SIMPLES EQUÍVOCO FORMAL, MAS DE OPÇÃO CONSCIENTE POR PROCEDIMENTO JURIDICAMENTE INCABÍVEL, EVIDENCIADA INCLUSIVE PELA POSTULAÇÃO DE EFEITOS TÍPICOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO ADEQUADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROPRIEDADE MANIFESTA NO USO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.