Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. RECONVENÇÃO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido reconvencional. Inicialmente, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da 1ª apelante, com determinação para comprovação de hipossuficiência, que não foi atendida, ensejando o indeferimento da benesse e, posteriormente, a deserção do primeiro recurso por ausência de preparo. Quanto ao segundo recurso, interposto pelo réu, foi recebido e conhecido, versando sobre pretensão reconvencional relacionada ao cumprimento de contrato de cessão de direitos de imóvel, com alegações de adimplemento parcial e pedido de obrigação de fazer, além de modificação contratual. ... (Continua)