Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória ajuizada com base em contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a cobrança de parcelas inadimplidas no valor de R$ 176.762,82, relativas ao período de outubro de 2022 a janeiro de 2024. O réu, ora apelante, opôs embargos monitórios, alegando falhas na prestação dos serviços e rescisão contratual anterior à data indicada na inicial. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º. O apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral, e pugnou pela reforma da sentença. ... (Continua)