CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.24.390070-1/001. A controvérsia tem origem em ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, visando ao recebimento retroativo de valores referentes à suposta exploração comercial irregular de lanchonete localizada no Cemitério do Bonfim. A embargante alega que o acórdão desconsiderou a necessidade de prévia liquidação da sentença, violando o princípio da segurança jurídica e o CPC, art. 505. Sustenta, ainda, a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por ausência de licitação, nos termos da CF/88, art. 37, XXI e dos Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 59. Requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 668/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 523 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA.  TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO VERIFICADO. NULIDADE CONFIGURADA. A NULIDADE DE CITAÇÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME O CPC, art. 518 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA NO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - DESERÇÃO- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso II. Sendo o cumprimento de sentença fase do processo civil cujo intuito é satisfazer a obrigação constante no título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 518, eventual descumprimento de acordo deverá ser noticiado nos próprios autos, não sendo cabível ajuizamento de ação autônoma para tanto. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO INDICADO COMO COOBRIGADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. Impossibilidade. Retroação da Lei mais benéfica nos termos do CTN, art. 106. Crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Exceção de pré- Exec utividade. Rejeição. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na origem, cuida-se de instrumento interposto pela parte agravante perante o Tribunal de origem, com o fim de modificar decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta em face de execução fiscal na qual se busca a satisfação de dívida não tributária oriunda de cédula de rédito rural.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade recebida sem efeito suspensivo, pela ausência de previsão legal. Irresignação da parte executada excipiente. Cabimento. Sendo a exceção de pré-executividade uma criação doutrinária, sem regramento específico no ordenamento jurídico, ela se subsome a meio atípico de defesa do executado, de plena aceitação na jurisprudência pátria. Hipótese que, por conseguinte, se amolda a impugnação por simples petição (CPC, art. 518) e, ato contínuo, atrai a incidência analógica do art. 525, §6º, do CPC, segundo o qual os atos executivos, inclusive os de expropriação, podem ser suspensos, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos da impugnação forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Pressupostos preenchidos in casu. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibilidade das astreintes que, de qualquer modo, poderia ser conhecida por mera exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 518) - Agravante que, no mais, não impugnou especificamente o mérito da decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Embargos à penhora - Ação de obrigação de fazer cumulada com imposição de multa e indenização de danos morais, em cumprimento de sentença - Pretensão de desconstituição da penhora - A alegação de impenhorabilidade ou incorreção da constrição, no cumprimento de sentença, deve ser apresentada nos próprios autos, nos quais também será decidida pelo juiz, por expressa determinação legal (CPC, art. 518 e CPC, art. 525, § 11) - Inadequação da oposição de embargos à penhora para a obtenção de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e determinação de sua liberação, em razão da existência de especificação legal da medida processual a ser adotada - Falta de interesse de agir caracterizada - Correta extinção do processo - Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de salários de contribuição. Requerimento. Decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 518. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Inaplicabilidade do disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Segunda Câmara Cível do TJES, que deu provimento à apelação em razão de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária 0034172-82.2009/8/08.0024. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou improcedente a rescisória, ficando consignado que o disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º, não se aplica no caso em que o mérito da pretensão recursal é, justamente, a aplicação ou não da Súmula. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.

«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 518, § 1º ao processo do trabalho. Intervalo da CLT, art. 253.

«Trata-se de situação na qual o Tribunal Regional, com fundamento no CLT, art. 769, aplicou subsidiariamente a norma prevista no CPC/1973, art. 518, § 1º, para não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerar que a sentença está em consonância com a Súmula 438/TST deste TST. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 sentença. Conformidade com Súmula. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)