Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Inaplicabilidade do disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Segunda Câmara Cível do TJES, que deu provimento à apelação em razão de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária 0034172-82.2009/8/08.0024. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou improcedente a rescisória, ficando consignado que o disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º, não se aplica no caso em que o mérito da pretensão recursal é, justamente, a aplicação ou não da Súmula. ... (Continua)