Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Exceção de pré- Exec utividade. Rejeição. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na origem, cuida-se de instrumento interposto pela parte agravante perante o Tribunal de origem, com o fim de modificar decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta em face de execução fiscal na qual se busca a satisfação de dívida não tributária oriunda de cédula de rédito rural.... (Continua)