Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO VERIFICADO. NULIDADE CONFIGURADA. A NULIDADE DE CITAÇÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME O CPC, art. 518 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA NO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.