Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.24.390070-1/001. A controvérsia tem origem em ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, visando ao recebimento retroativo de valores referentes à suposta exploração comercial irregular de lanchonete localizada no Cemitério do Bonfim. A embargante alega que o acórdão desconsiderou a necessidade de prévia liquidação da sentença, violando o princípio da segurança jurídica e o CPC, art. 505. Sustenta, ainda, a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por ausência de licitação, nos termos da CF/88, art. 37, XXI e dos Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 59. Requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada. ... (Continua)