CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 434 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de empréstimo não realizado que redundou em descontos indevidos em folha de pagamento. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU E APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR QUE O DOCUMENTO DO CARRO ESTAVA EM NOME DO 1º RÉU, QUE VENDEU O VEÍCULO PARA O 2º RÉU, O QUAL DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ, ALIENANDO O AUTOMÓVEL PARA O 3º RÉU, QUE REVENDEU O BEM PARA O 4º RÉU. POSTERIORMENTE, O DEMANDANTE ALEGA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO, OCORRENDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTUDO, A SEGURADORA, 5ª RÉ, RECUSOU-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, PORQUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ EM SEU NOME. REVELIA DO 2º, 3º E 4º RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, CONFORME art. 345, I DO CPC, UMA VEZ QUE 1º E 5º RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NA REVELIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. A PARTE AUTORA ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU, REALIZANDO O PAGAMENTO PARCELADO, POR MEIO DE 8 (OITO) CHEQUES NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E UM CHEQUE DE R$600,00(SEISCENTOS REAIS). NO ENTANTO, NÃO INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (CPC, art. 434), DEIXANDO DE APRESENTAR CÓPIAS DOS CHEQUES E PROVA DA COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO SUPOSTO VENDEDOR. ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU PROVA DA CADEIA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NEM DO SEU ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE QUE LEVOU À PERDA TOTAL DO BEM. ADEMAIS, MESMO QUE ESTIVESSEM COMPROVADAS AS SUAS ALEGAÇÕES, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. VERBETE SUMULAR 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

PRELIMINAR: 1. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 434, A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER PRODUZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL, PELA PARTE AUTORA, OU COM A CONTESTAÇÃO, PELA PARTE RÉ. NO CASO CONCRETO, DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZADA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 435, CAPUT, DO CPC.NO CASO, AUSENTES AS HIPÓTESES PERMISSIVAS, INVIÁVEL A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS DA AGRAVANTE. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR MULTAS REGISTRADAS APÓS A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, REQUERENDO TAMBÉM A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES AO REAL RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. II. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL; POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E AVERBAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUDICIALMENTE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. III. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO DEMANDAVA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 434, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). A COMUNICAÇÃO DA VENDA É OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, SENDO LEGÍTIMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DESSA COMUNICAÇÃO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MAS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM OS DOCUMENTOS E TRÂMITES LEGAIS EXIGIDOS. QUANTO À INFRAÇÃO A QUAL O AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PREJUDICANDO O PEDIDO. IV. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 373, I, E 434; CTB, ARTS. 123, § 1º, E 134; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 5145143-67.2023.8.21.0001, J. 01.10.2024.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

PRELIMINARES: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL É, EM REGRA, INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 434. A EXCEÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 435, PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APENAS QUANDO DESTINADOS A PROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. O CONTRATO EM QUESTÃO, OBVIAMENTE PREEXISTIA À CONTESTAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO art. 435. ELE NÃO É UM DOCUMENTO NOVO QUE SE REFIRA A FATOS SUPERVENIENTES, TAMPOUCO SE DESTINA A CONTRAPOR UM FATO QUE SÓ SURGIU APÓS A FASE POSTULATÓRIA. PELO CONTRÁRIO, É O DOCUMENTO FUNDAMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A DEFESA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APLICOU O CPC, art. 400 EM DESFAVOR DO APELANTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO MOMENTO OPORTUNO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO PARA FINS DE REEXAME DA QUESTÃO. OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SÚMULA 530/STJ, EM CONJUNTO COM O CPC, art. 400, DEVEM PREVALECER, POIS DECORREM DIRETAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária que alega ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria, a título de reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito não contratado. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida, requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. DOCUMENTO ANTIGO NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sob fundamento de prescrição do crédito tributário. O ente excepto sustenta a ocorrência de parcelamento da dívida tributária em 2019, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito e interrompido o prazo prescricional, além de alegar violação ao princípio da não surpresa e má-fé processual da parte excipiente. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada e denota aceitação do indeferimento e, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conforme disposto no CPC, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o art. 223, desse mesmo diploma, estabelece que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Não se desincumbindo a parte ré de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilida de.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NEIVALDO BITTENCOUT DE PAULA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (nova denominação de EMPRESARIAL ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA). O autor alegou que, apesar de jamais ter contratado seguro com a requerida, foram realizados descontos mensais de R$59,90 em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nos termos do CPC, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o art. 223 desse mesmo diploma, estabelece que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. Não há que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições no cadastro de inadimplentes cuja ilegalidade não restou comprovada, a teor da Súmula 385/STJ.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL BENS -IMÓVEL - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. ... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.  AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGADOS A ELAS SUJEITOS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023 e ainda não transitada em julgado, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que na presente ação de cumprimento o sindicato autor pretende o recebimento de contribuições assistenciais atreladas, em sua grande maioria, a período anterior a setembro/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, sob a égide do princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017, no mesmo ARE Acórdão/STF, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. No caso dos autos, o sindicato autor nem ao menos comprova a existência de empregados registrados no quadro da empresa demandada e tampouco a existência de descontos a título de contribuições assistenciais não repassadas ao ente sindical e se vale da presente ação de cumprimento para fins investigativos. Cabia ao sindicato autor instruir sua petição inicial com elementos probatórios mínimos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), principalmente por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o que não foi observado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a ação de cobrança, com base em documentos juntados em sede recursal (DANFEs assinados). Os embargantes alegam omissões e obscuridades quanto à admissibilidade da juntada documental tardia, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à ausência de manifestação sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que permitiu a juntada de documentos pela parte agravada em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COPEL DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, APÓS A PRIVATIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba em face do Juízo da 25ª Vara Empresarial, em relação à ação de cobrança ajuizada por Copel Distribuição S/A contra Glink Telecomunicação Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima, afasta a competência das Varas da Fazenda Pública; (ii) verificar se o interesse público é critério suficiente para manter a competência da Fazenda Pública no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração estatutária da Copel, que passou a ser sociedade anônima de capital aberto, afasta a competência das Varas da Fazenda Pública, sendo a competência fixada em razão da pessoa e por isso absoluta, conforme o disposto na Resolução 93/2013-OE e no CPC, art. 43.4. A demanda, proposta após a transformação da natureza jurídica da Copel, sequer se submete à regra da perpetuação da jurisdição, uma vez que a competência para o feito deve ser redefinida em razão da nova condição da empresa, que não mais integra a administração pública indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 25ª Vara Empresarial para processar a ação de cobrança. Tese de julgamento: «1. A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. 2. O interesse público não é critério para fixação de competência em matéria fazendária quando a pessoa jurídica não integra mais a administração pública indireta.__________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013-OE; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0011676-72.2024.8.16.0004, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 04.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0021602-89.2024.8.16.0194, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.04.2025.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR INTERROMPIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LEILÃO. ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL. VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO TARDIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTADOR. NÃO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXISTENTES. NOVAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS NO PERÍODO DE PROLONGAMENTO INDEVIDO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão ajuizada por vendedores de veículo automotor contra compradores inadimplentes. Pedido de declaração de rescisão contratual e condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. Sentença de parcial procedência, com condenação dos réus ao pagamento de R$ 289.260,22, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. ... (Continua)