Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a ação de cobrança, com base em documentos juntados em sede recursal (DANFEs assinados). Os embargantes alegam omissões e obscuridades quanto à admissibilidade da juntada documental tardia, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à ausência de manifestação sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)