Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NEIVALDO BITTENCOUT DE PAULA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (nova denominação de EMPRESARIAL ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA). O autor alegou que, apesar de jamais ter contratado seguro com a requerida, foram realizados descontos mensais de R$59,90 em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)