Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL BENS -IMÓVEL - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. ... (Continua)