Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

PRELIMINARES: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL É, EM REGRA, INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 434. A EXCEÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 435, PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APENAS QUANDO DESTINADOS A PROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. O CONTRATO EM QUESTÃO, OBVIAMENTE PREEXISTIA À CONTESTAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO art. 435. ELE NÃO É UM DOCUMENTO NOVO QUE SE REFIRA A FATOS SUPERVENIENTES, TAMPOUCO SE DESTINA A CONTRAPOR UM FATO QUE SÓ SURGIU APÓS A FASE POSTULATÓRIA. PELO CONTRÁRIO, É O DOCUMENTO FUNDAMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A DEFESA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APLICOU O CPC, art. 400 EM DESFAVOR DO APELANTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO MOMENTO OPORTUNO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO PARA FINS DE REEXAME DA QUESTÃO. OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SÚMULA 530/STJ, EM CONJUNTO COM O CPC, art. 400, DEVEM PREVALECER, POIS DECORREM DIRETAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ... (Continua)