Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LEILÃO. ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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