Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DE CONTRATO E FATURAS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO

jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos CPC, art. 434 e CPC art. 435, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de «documentos indispensáveis - em qualquer fase do processo, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. ... (Continua)