Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de empréstimo não realizado que redundou em descontos indevidos em folha de pagamento. ... ()
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