Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. DOCUMENTO ANTIGO NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sob fundamento de prescrição do crédito tributário. O ente excepto sustenta a ocorrência de parcelamento da dívida tributária em 2019, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito e interrompido o prazo prescricional, além de alegar violação ao princípio da não surpresa e má-fé processual da parte excipiente. ... (Continua)