Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR MULTAS REGISTRADAS APÓS A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, REQUERENDO TAMBÉM A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES AO REAL RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. II. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL; POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E AVERBAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUDICIALMENTE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. III. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO DEMANDAVA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 434, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). A COMUNICAÇÃO DA VENDA É OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, SENDO LEGÍTIMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DESSA COMUNICAÇÃO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MAS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM OS DOCUMENTOS E TRÂMITES LEGAIS EXIGIDOS. QUANTO À INFRAÇÃO A QUAL O AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PREJUDICANDO O PEDIDO. IV. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 373, I, E 434; CTB, ARTS. 123, § 1º, E 134; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 5145143-67.2023.8.21.0001, J. 01.10.2024.