Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária que alega ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria, a título de reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito não contratado. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida, requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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