Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR INTERROMPIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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