Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

PRELIMINAR: 1. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 434, A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER PRODUZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL, PELA PARTE AUTORA, OU COM A CONTESTAÇÃO, PELA PARTE RÉ. NO CASO CONCRETO, DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZADA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 435, CAPUT, DO CPC.NO CASO, AUSENTES AS HIPÓTESES PERMISSIVAS, INVIÁVEL A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS DA AGRAVANTE. ... (Continua)